Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Dados Estatísticos

3
Solicitações Cadastradas
0
Solicitações Atendidas
22
Usuários Cadastrados

Atendimento ao Cidadão

Presencial / Correios:
Sede da Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE Endereço: Av. Manoel Inácio Bezerra, 192 - Centro - CEP 63.260-000 - Brejo Santo/CE
Atendimento / Agendamento: (88) 3531-1042 Ramal: 215

Telefone:
(88) 3531-1042 - Ramal 215

Horário de Atendimento
Segunda à Sexta das 07:00 hs às 13:00 hs